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Proposição: PL 47 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15842 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20087.01.00/22-2
Assunto:
 prorrogação contrato contratação emergencial temporária recursos humanos departamento autônomo estradas rodagem daer especialista rodoviário formação graduação Ciências Jurídicas Sociais direito
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações emergenciais e temporárias de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.995, de 3 de maio de 2017 e o art. 1º da Lei nº 15.509, de 19 de agosto de 2020, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.(SEI 3509-01.00/22-3)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4